Estatuto da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - ADPERGS

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE E PATRIMÔNIO

Art. 1o – A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, também designada pela sigla ADPERGS, com sede e foro na cidade Porto Alegre, fundada em 30 de dezembro de 1981, com prazo indeterminado de duração e sem fins lucrativos, tem, em relação aos seus associados, os seguintes objetivos:

a) congregar e defender os membros ativos e inativos da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul;

b) estreitar e fortalecer o relacionamento entre os defensores públicos de todo o Brasil;

c) intensificar o espírito de classe e defender-lhes os interesses;

d) promover a formação e o aprimoramento dos defensores públicos;

e) prestar assistência a seus associados, bem como celebrar convênios para distribuição de auxílios e benefícios;

f) promover reuniões de confraternização entre os associados e manter atividades recreativas;

g) representar seus associados, judicial e extrajudicialmente, na defesa de seus direitos e interesses, perante qualquer instância administrativa ou jurisdicional, independentemente de autorização de assembleia.

Art. 2o – Para atingir seus objetivos, a Associação poderá celebrar convênios e contratos.

Art. 3o - A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul poderá adotar emblemas, como também, por decisão de sua Diretoria, nova denominação, quando alterada a nomenclatura dos cargos correspondentes a seus sócios natos.

Art. 4o – São vedadas à Associação atividades político-partidárias e religiosas.

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL

Art. 5o – O quadro social será integrado pelos seguintes associados:

a) natos, inclusive beneméritos;

b) pensionistas;

c) honorários.

Art. 6o – Associados natos são os defensores públicos, ativos ou inativos da Defensoria Pública do Estado.

§ 1º – A qualidade de associado nato decorre de sua posse no cargo, devendo o defensor público, para sua admissão, expressamente, manifestar sua intenção de ingresso no Quadro Social, com o preenchimento das respectivas fichas de inscrição.

§ 2º - Associados beneméritos são os associados natos que tenham prestado assinalados serviços à Associação, a juízo unânime dos membros da Diretoria e do Conselho Superior, em reunião conjunta.

Art. 7º - Associado pensionista é o cônjuge supérstite de associado nato falecido, desde que manifeste expressa intenção de ingressar no quadro social.

Art. 8o – Associados honorários são as pessoas estranhas ao Quadro Social que tenham prestado relevantes serviços à Associação, a juízo unânime dos membros da Diretoria e do Conselho Superior, em reunião conjunta.

Art. 9o – A qualidade de associado é intransmissível.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 10 – São direitos dos associados:

I – Natos e beneméritos:

a) votar e ser votado para os cargos de Diretoria e para os Conselhos, Superior e Fiscal, ressalvado o disposto no art. 34;

b) tomar parte nas assembleias gerais, discutir e votar nos casos previstos no Estatuto;

c) convocar assembleias gerais nos casos previstos no Estatuto;

d) habilitar-se a financiamentos, empréstimos e outros planos decorrentes da aplicação do disposto no art. 2º;

e) receber publicações da Associação;

II – Pensionistas:

a) participar das atividades sociais e culturais da Associação;

b) receber publicações da Associação.

III – Honorários:

a) participar das atividades sociais e culturais da Associação;

b) receber publicações da Associação.

Art. 11 – São deveres dos associados natos e associados pensionistas:

a) observar as disposições estatutárias, demais regulamentos e resoluções;

b) acatar as decisões das Assembleias Gerais;

c) pagar pontualmente as contribuições devidas, exceto os beneméritos, os quais passam a ser isentos a contar do ato de reconhecimento;

d) comunicar à Secretaria as alterações de nome, estado civil, residência e endereço;

e) exercer com dedicação as funções que lhe forem atribuídas;

f) zelar pelo bom nome da Associação.

 

CAPÍTULO IV

DOS REQUISITOS PARA A DEMISSÃO E EXCLUSÃO

Art. 12Será excluído do Quadro Social, por ato da diretoria, com exceção das hipóteses previstas nas letras “a”, “b” e “c”, em procedimento que inicie por representação de associado e que assegure a mais ampla defesa ao representado, aquele que:

a) solicitar por escrito a sua exclusão;

b) falecer, assegurado, entretanto, ao cônjuge supérstite, os direitos que o regulamento interno disciplinar, facultando-se ainda o direito de filiação na categoria sócio pensionista;

c) no caso de agente institucional, deixar de exercer o cargo de defensor público, salvo se por aposentadoria ou disponibilidade remunerada;

d) incompatibilizar-se, pela conduta, no meio social; atentar contra o patrimônio ou o conceito da Associação; for condenado por decisão transitada em julgado que resulte em perda do cargo de defensor público ou for demitido do cargo de defensor público;

e) incorrer em atraso da mensalidade, pagamento decorrente dos convênios mantidos pela entidade, empréstimo ou financiamento concedido.

§ 1o – A exclusão, no caso da letra “d”, dependerá de prévia homologação do Conselho Superior;

§ 2o – A exclusão, no caso da letra “e”, só será efetivada depois de o Presidente ter comunicado a impontualidade do associado, por carta AR, convidando-o a, no prazo de 15 dias do retorno do AR, satisfazer o débito.

§ 3o – O associado excluído não terá direito à restituição de qualquer mensalidade ou contribuição paga, nem à indenização de qualquer espécie, remanescendo responsável pelos débitos já consolidados.

Art. 13 – – Da decisão de exclusão do quadro de associados poderá o associado recorrer, no prazo de dez dias a contar da ciência respectiva, à Assembleia Geral.

Art. 14 - Ainda, visando resguardar a disciplina e preservar o conceito da Associação, o associado que contra isso, atentar, ficará sujeito às seguintes penalidades:

a) admoestação – aplicada, sempre de forma reservada, pelo Presidente, tendo em vista faltas de menor gravidade e que não justifiquem a pena de advertência;

b) advertência – aplicada pela Diretoria e comunicada por escrito ao associado, com as razões determinantes da mesma;

c) suspensão – até 90 dias, aplicada pela Diretoria, passível de recurso ao Conselho Superior da ADPERGS, no prazo de 10 dias contados da intimação do associado.

§ 1o – A pena de suspensão implica a perda dos direitos sociais do infrator e dos seus dependentes e familiares, durante o período de sua vigência.

§ 2o – A pena de suspensão, quando incidir em associado no exercício de cargo eletivo ou de nomeação, será aplicada pelo Conselho Superior e implicará, também, no afastamento da função, com recurso para a assembleia geral.

§3o – A exclusão e suspensão prevista na letra “c” do art. 13, serão comunicadas por escrito, sendo aplicadas depois de facultada a ampla defesa ao infrator.

 

CAPÍTULO V

DA DURAÇÃO E DISSOLUÇÃO

Art. 15 – A Associação existirá por tempo indeterminado, cabendo à Assembleia Geral Extraordinária, para esse fim convocada, instalada com quórum de mínimo 2/3 dos associados, através de votação aberta, por maioria absoluta, decidir sobre sua dissolução.

Art. 16 – Dissolvida a Associação, o remanescente de seu patrimônio, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas e frações ideais referidas no parágrafo único do artigo 56 do Código Civil, será destinado, segundo o que determinar a maioria absoluta da Assembleia Geral, à Instituição Municipal, Estadual ou Federal que possua fins idênticos ou semelhantes, conforme dispõe o art. 61 do Código Civil.

§ 1º – Não existindo no Município, Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a Associação tiver sede, Instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio será devolvido à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

§ 2º– Nos casos de dissolução da Associação, os associados poderão receber, em restituição, o valor atualizado das mensalidades que tiverem prestado ao patrimônio da Associação, conforme dispõe o parágrafo 1o do Art. 61 do Código Civil.

 

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO

Art. 17 – O patrimônio da Associação é constituído:

I – de todos os bens móveis e imóveis, direitos, títulos e valores que possui ou venha a possuir, por aquisição ou doação;

II – receitas diversas, provenientes de atividades e promoções feitas pela Associação;

III – taxas de filiação e mensalidades pagas pelos associados.

§ 1o – Os bens imóveis somente poderão ser alienados ou gravados, a qualquer título, com autorização da Assembleia Geral e mediante quórum mínimo de 1/5 dos associados;

§ 2º - Os bens móveis poderão ser declarados inservíveis ou alienados por decisão da diretoria, mediante prestação de contas ao conselho fiscal.

 

CAPÍTULO VII

FONTES DE RECURSO PARA MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Art. 18 – A Associação terá como fonte de recursos para sua manutenção, as mensalidades cobradas de seus membrose recursos advenientes de convênios, patrocínios e doações.

§1o – A realização de jornadas jurídicas e congressos será custeada a critério do que dispuserem os regulamentos internos da entidade.

§ 2o – A Associação poderá também arrecadar receitas, provenientes de divulgação de serviços e produtos de terceiros, em espaço de qualquer tipo de mídia de seu domínio.

 

CAPÍTULO VIII

DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 19 – São órgãos da Associação:

a) a Assembleia Geral;

b) a Diretoria;

c) o Conselho Superior;

d) o Conselho Fiscal.

 

CAPÍTULO IX

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 20 – A Assembleia Geral, convocada na forma do Estatuto, é o órgão máximo da Associação, sendo constituída de todos os associados natos no pleno gozo dos seus direitos estatutários e quites com a Tesouraria.

§ 1o – A Assembleia Geral reunir-se-á:

a) ordinariamente, mediante convocação do Presidente da Associação, de dois em dois anos, no mês de junho, para eleição do Presidente, Vice-Presidentes, membros do Conselho Superior e do Conselho Fiscal;

b) extraordinariamente, por convocação do Presidente da Associação; da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior; da totalidade dos membros do Conselho Fiscal; garantido, ainda, a 1/5 (um quinto) dos associados quites com a tesouraria, o direito de promovê-la, de acordo com o disposto no art. 60 do Código Civil.

§ 2o – compete à Assembleia Geral:

I – Ordinária:

a) apreciar o relatório bienal e as contas da Diretoria, com prévio parecer do Conselho Fiscal;

b) julgar os recursos eventualmente interpostos contra atos do Conselho Superior;

c) eleger, nos termos deste estatuto, o Presidente, os Vice-Presidentes, os membros do Conselho Superior e do Conselho Fiscal;

d) deliberar sobre qualquer matéria de interesse da Associação.

II – Extraordinária:

a) apreciar as matérias que lhe tenham sido encaminhadas pelo Conselho Superior, pelo Conselho Fiscal ou pela Diretoria;

b) decidir sobre a extinção da Associação e o destino do seu patrimônio, na forma prevista pelos artigos 15 e 16;

c) eleger os integrantes da Diretoria no caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidentes antes de cumprido 1/3 dos respectivos mandatos;

e) destituir, pelo voto de 2/3 dos associados, os membros da Diretoria e os membros do Conselho Fiscal e do Conselho Superior, nos casos previstos neste Estatuto;

f) alterar ou reformar o Estatuto, respeitado o quórum mínimo de 1/5 dos associados para instalação da assembleia;

Art. 21o – As Assembleias Gerais Ordinárias e/ou Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, através de edital, constando a ordem do dia, publicado uma vez em jornal de circulação estadual, com antecedência mínima de dez dias, e que será encaminhado por meio eletrônico aos associados em idêntico prazo.

Art. 22 – A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados, e, em seguida, com qualquer número, decorridos 30 (trinta) minutos da hora fixada no Edital;

§ 1º - Serão admitidas a participação e votação à distância dos associados, através do uso de sistema informatizado on line, cuja implementação será objeto de provimento interno regulamentador a ser disponibilizado junto ao respectivo sítio eletrônico oficial.

§ 2º - A implementação do processo eleitoral por meio eletrônico será objeto de provimento interno regulamentador, contendo as instruções para o voto eletrônico e contará com divulgação junto ao sítio eletrônico oficial, em prazo mínimo de 10 dias antes do respectivo pleito.

Art. 23 – Não será admitido voto por procuração;

Art. 24 – As reuniões da Assembleia Geral serão presididas e secretariadas, respectivamente, pelo Presidente e pelo Secretário-Geral e, nos impedimentos, por quaisquer de seus presentes, eleitos na ocasião, para servirem de forma ad hoc.

Art. 25 – O quórum legal para instalação da assembleia será aferido através da soma dos associados presentes com aqueles conectados por meio eletrônico. Os associados presentes assinarão a lista de presença, enquanto o ambiente virtual será aferido e auditado na forma do regulamento. As ocorrências e deliberações da Assembleia serão registradas em ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e Secretário.

Parágrafo Único - As deliberações de que trata este artigo serão registradas digitalmente, cujo conteúdo será disponibilizado no respectivo sítio eletrônico oficial aos associados.

Art. 26 – Os membros da Diretoria não votarão ao serem apreciados o respectivo relatório e parecer a que se refere o §2o, I, “a” do art. 20o.

Art. 27 – O voto do Presidente será tomado conjuntamente com os demais, cabendo-lhe, em caso de empate, votar pela segunda vez.

Art. 28 – As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria dos votantes presentes, ressalvados os casos expressos em contrário, sempre através de votação aberta.

Art. 29 – Enquanto não se realizar a Assembleia Geral Extraordinária destinada à eleição de novos integrantes da Diretoria, estando vagos os cargos de Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, assumirá a presidência da Associação o membro mais votado do Conselho Superior.

Parágrafo único – na eleição a que se refere este artigo, aplicar-se-á o disposto no Capítulo XIII.

 

CAPÍTULO X

DA DIRETORIA

Art. 30 – A Diretoria é constituída:

a) pelo Presidente;

b) pelo Primeiro Vice-Presidente;

c) pelo Segundo Vice-Presidente;

d) pelo Secretário-Executivo;

e) pelo Secretário-Geral;

f) pelo Tesoureiro;

§ 1o - Para o exercício das suas atividades, a Diretoria será auxiliada:

I – pela Assessoria de Comunicação Social;

II – pelos Diretores de Departamentos;

III – pelos Coordenadores de Núcleos.

§ 2o - A Diretoria será renovada bienalmente, sendo eleitos pela Assembleia Geral o Presidente e os Vices Presidentes, facultada uma recondução;

§ 3o – A Assessoria de Comunicação Social, os Coordenadores de Núcleos e os Diretores de Departamentos serão indicados por livre escolha da Diretoria;

§ 4o – Os Departamentos e Núcleos, órgãos executivos internos das funções associativas da entidade e criados pela Diretoria, terão sua estrutura e funcionamento regidos por regulamento interno;

§ 5o – Além desses Departamentos, Núcleos e Assessoria, a Diretoria poderá propor ao Conselho Superior, a criação de outros órgãos executivos internos, se assim o exigir a função associativa.

Art. 31 – Cabe à Diretoria:

a) executar a política administrativa da Associação;

b) executar as deliberações da Assembleia Geral;

c) praticar atos de livre gestão e resolver os assuntos de interesse da Associação;

d) prestar contas à Assembleia Geral Ordinária, submetendo à sua apreciação o relatório bienal das atividades, observado o disposto no §2o, I, “a”, 2a parte do art. 20 e art. 42, 1a parte do Estatuto;

e) aprovar a admissão de novos associados;

f) determinar a exclusão dos associados, nos termos do disposto no art. 12 do Estatuto;

g) aplicar as penas de advertência e suspensão, de acordo com o estabelecido no art. 14 do Estatuto;

h) indicar os representantes da entidade junto ao Conselho Deliberativo da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública;

i) elaborar os regulamentos e provimentos internos necessários ao desempenho das funções associativas da entidade;

j) dar conhecimento ao quadro social dos balanços e balancetes, através de publicação interna;

k) propor à Assembleia Geral, as reformas do Estatuto;

l) alterar a denominação da entidade, nos termos do art. 3o;

m) resolver os casos omissos no Estatuto.

Art. 32 – A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente.

Parágrafo Único – as deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria dos presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, votar pela segunda vez.

Art. 33 – O cargo de Presidente será declarado vago, pelo Conselho Superior, quando o mesmo deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas.

§ 1o – Aplica-se o disposto neste artigo ao Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência.

§ 2o – O Presidente ou Vice-Presidente que incidir na falta referida neste artigo, não poderá ser eleito para o período seguinte;

§ 3o – É possível a reeleição dos membros da Diretoria e Conselhos para os respectivos cargos que ocuparam na gestão anterior para mais um mandato.

Art. 34 – Ao Presidente compete:

a) convocar as Assembleias Gerais e instalá-las;

b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as reuniões conjuntas com os Conselhos;

c) nomear e dispensar os Diretores de Departamentos, Coordenadores de Núcleos e demais titulares de cargos não eletivos;

d) representar a Associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante os poderes públicos, bem como nos atos da vida civil, podendo outorgar mandatos;

e) superintender todas as atividades da Associação;

f) constituir comissões para executar tarefas determinadas, visando às finalidades da Associação;

g) assinar a correspondência e todos os atos necessários à vida administrativa da Associação, e, com o Tesoureiro, emitir ordens de pagamento, documentos ou títulos de responsabilidade pecuniária da entidade;

h) admitir, designar, contratar e demitir o pessoal necessário ao funcionamento da Associação, fixando-lhes a remuneração, “ad referendum” da Diretoria;

i) juntamente com o Tesoureiro, utilizar os meios eletrônicos para pagamentos disponíveis na tecnologia da rede bancária;

j) utilizar, como titular, o cartão de crédito coorporativo da ADPERGS, mediante devida prestação de contas para a tesouraria;

i) aplicar aos associados a pena de admoestação, nos termos do disposto na letra “a” do art. 13o;

j) integrar o Conselho Deliberativo da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública;

k) fixar a data das eleições e dar posse aos eleitos.

Art. 35 - Aos Vice-Presidentes compete, na ordem de composição da chapa, substituir o Presidente nas suas ausências, faltas e impedimentos, sem prejuízo dos encargos que lhe tenham sido atribuídos.

Art. 36 - Ao Secretário-Geral compete:

a) superintender os serviços da Secretaria;

b) lavrar e assinar as atas das sessões da Diretoria, do Conselho Superior, das Assembleias Gerais e das reuniões conjuntas;

Art. 37 - Ao Tesoureiro compete:

a) receber e registrar em livros próprios o pagamento das mensalidades e demais pagamentos dos associados e eventuais donativos ou subvenções e valores atribuídos à Associação;

b) efetuar os pagamentos de despesas autorizadas pelo Presidente ou Diretoria, utilizando-se dos meios eletrônicos disponíveis na tecnologia da rede bancária;

c) assinar, com o Presidente, os cheques, documentos ou títulos de responsabilidade pecuniária da Associação;

d) providenciar o depósito, em estabelecimentos de crédito definidos pela diretoria, quaisquer importâncias recebidas e movimentar os valores de acordo com as deliberações daquele órgão.

e) apresentar, semestralmente, relatório sobre a situação financeira da Associação;

f) fazer o balancete mensal;

Art. 38 - Ao Secretário-Executivo compete:

a) assessorar o Presidente, executando tarefas que lhe forem por ele confiadas;

b) dar andamento a todas as decisões emanadas da Diretoria;

c) pôr em execução os planos elaborados e aprovados pela Diretoria.

 

CAPÍTULO XI

DO CONSELHO SUPERIOR

Art. 39 – o Conselho Superior, constituído por 07 (sete) associados natos e 07 (sete) suplentes, na ordem da votação pela Assembleia Geral, será presidido pelo Primeiro Vice-Presidente da Associação, e, no seu impedimento, pelo Segundo Vice-Presidente, incumbindo-lhe:

a) denunciar as irregularidades, porventura apuradas, sugerindo as medidas que julgar úteis à Associação;

b) convocar Assembleia Geral Extraordinária, quando requerida pela maioria absoluta de seus membros;

c) apresentar à Diretoria sugestões e pareceres sobre assuntos de interesse da entidade, de ofício ou mediante consulta;

d) emitir parecer prévio e deliberar sobre os regulamentos internos propostos pela Diretoria;

e) emitir parecer prévio sobre os atos de gestão da Diretoria que importarem em alienação de imóveis, aquisição de bens ou aplicação de receitas, ou assunção de compromissos ou obrigações financeiras que possam comprometer o patrimônio da entidade;

f) aprovar as anuidades ou mensalidades fixadas pela Diretoria;

g) eleger, dentre seus membros, o Presidente e os Vice-Presidentes quando os respectivos cargos vagarem depois de cumpridos 1/3 dos mandatos;

h) declarar vagos os cargos de Presidente e Vice-Presidentes nos casos do art. 33;

i) apreciar recurso de associado em casos de penalidades de suspensão e exclusão fundada na hipótese de alínea ‘e’ do art. 12.

 

 

CAPÍTULO XII

Do Conselho Fiscal

Art. 40 - Ao Conselho Fiscal, integrado por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, na ordem da votação pela Assembleia Geral, incumbe:

a) eleger, dentre seus membros, na primeira reunião, seu Presidente;

b) apreciar a prestação mensal de contas da associação, fazendo as recomendações que entender pertinentes;

c) convocar, pelo voto unânime de seus membros, a Assembleia Geral Extraordinária ou reunião do Conselho Superior, quando julgar necessário;

d) participar das reuniões conjuntas da Diretoria, quando convocado pelo Presidente da Associação;

d) declarar vago o cargo ocupado por seus membros que faltarem, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas;

e) apresentar à Assembleia Geral Ordinária parecer sobre as operações sociais da Diretoria, tomando por base o balanço e as contas da Diretoria, nos termos do § 2º do art.20;

f) a qualquer tempo, examinar os livros e papéis da Associação, o estado do Caixa e patrimônio social, devendo a Diretoria fornecer-lhes as informações solicitadas;

Art. 41 - O conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, para exame das contas da Diretoria, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente;

§ 1º - os suplentes deverão ser convocados nos impedimentos dos titulares, obedecendo à ordem de idade.

§ 2º - o Conselho Fiscal somente poderá deliberar com a presença de, ao menos, três de seus membros.

 

CAPÍTULO XIII

Das Eleições

Art. 42 - As eleições para Presidente e Vice-Presidentes, membros do Conselho Superior e do Conselho Fiscal serão realizadas em Assembleia Geral Ordinária, no mês de junho, de dois em dois anos.

Art. 43 – Todos os associados titulares, quites com a Tesouraria, poderão concorrer à eleição para os cargos de diretoria, conselho superior e conselho fiscal. Para tanto, deverão providenciar o registro das candidaturas junto à Associação, no prazo fixado pelo regulamento eleitoral do biênio respectivo.

§ 1o – as chapas deverão indicar candidatos para todos os cargos da Diretoria;

§ 2o –os candidatos para o Conselho Superior e Conselho Fiscal serão eleitos separadamente, por livre sufrágio dos eleitores, sem vinculação obrigatória com as chapas de diretoria;

§ 3º - em caso de insuficiência de inscritos para os cargos do conselho superior e fiscal, todos os associados em dia com a tesouraria poderão ser votados por livre escolha do eleitor.

Art. 44 – Na primeira quinzena do mês de abril do ano eleitoral, o Presidente designará uma Comissão Especial, composta de 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, chamada de comissão eleitoral, a qual, sob a coordenação do associado indicado pelo grupo, incumbirá:

a) elaborar regulamento para a convocação, realização e apuração das eleições;

b) regulamentar, junto com a Diretoria, a adoção de processo eletrônico de votação através de assembleia on line concomitante, bem como adoção de processo eletrônico de recolhimento e contagem de votos, em períodos e locais a serem previamente definidos;

c) tomar conhecimento de eventuais irregularidades e recursos, resolvendo-os na forma do Estatuto ou encaminhando ao Conselho Superior os casos omissos.

Parágrafo Único – o processo de votação poderá ser fiscalizado por um eleitor designado pela chapa concorrente.

Art. 45 - A votação será secreta.

Parágrafo único. No local da instalação da assembleia geral ordinária haverá terminais de computador ou urnas eletrônicas à disposição dos associados para votação presencial, em cabines especialmente preparadas para preservar o sigilo do ato.

Art. 46 – Em caso de inviabilidade ou falha de execução do sistema eletrônico de votação, a eleição se fará no sistema tradicional de cédulas de papel, em forma a ser definida no regulamento eleitoral, garantido o voto secreto e escrutínio com a presença dos fiscais das chapas.

Art. 47 - Encerrada a votação, os membros da Comissão Especial passarão ao escrutínio e proclamarão eleitos para a diretoria os integrantes da chapa que obtiver o maior número de votos. Da mesma forma se dará com os integrantes dos conselhos superior e fiscal.

Parágrafo Único – Em caso de empate, a Assembleia Geral deverá ser suspensa e programada nova votação, no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 48 – A ata da eleição será lavrada por um dos membros da comissão eleitoral designado para o ato e será assinada pelos seus três integrantes.

Art. 49 – A posse da nova diretoria se dará em solenidade própria a ser realizada no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da Assembleia Geral Ordinária.

 

CAPÍTULO XIV

Da Reforma ou Alteração do Estatuto

Art. 50 - A reforma ou alteração Estatuto será realizada mediante proposta subscrita por todos os membros da Diretoria.

§ 1º – O presente Estatuto somente poderá ser reformado pela Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim;

§ 2o - A proposta será aprovada pelo voto da maioria dos membros presentes na Assembleia Geral Extraordinária, observados o quórum mínimo de instalação previsto pela alínea ‘f’ do § 2º, inciso II, art. 20, bem como a hipótese prevista no § 1o do art. 22.

 

CAPÍTULO XV

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 51 - Os associados não respondem, sequer subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Art. 52 - Este Estatuto será complementado por regulamentos e provimentos internos necessários ao desempenho das funções associativas da entidade, a serem elaborados pela Diretoria, podendo serem atualizados e alterados sempre que a prática associativa assim o exigir, ouvido o Conselho Superior nos casos previstos neste Estatuto.

Art. 53 – Os Coordenadores de Núcleos, sempre que tiverem de deslocar-se do interior para comparecimento a reuniões da Diretoria, farão jus ao recebimento de diárias, em valores a serem estabelecidos mediante prévio regulamento interno da Diretoria.

Porto Alegre, 02 de dezembro de 2016.

Felipe Facin Lavarda

Presidente

João Batista Schmitt de Nonohay

OAB/RS 42.276