Deputados e representantes de entidades de servidores públicos querem a retirada do regime de urgência dos projetos que reestruturam o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), encaminhados pelo governo do Estado no início do mês à Assembleia Legislativa gaúcha. O pleito foi apresentado durante audiência pública conjunta da Comissão de Saúde e Meio Ambiente e da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, realizada na manhã desta quarta-feira (1/11) para tratar das propostas que alteram as estruturas organizacionais do sistema de previdência e de assistência à saúde. O encontro foi proposta pelos deputados Stela Farias (PT) e Tarcísio Zimmermann (PT). Juliana Lavigne, presidente da ADPERGS, participou da audiência representando a Associação.

A principal modificação proposta pelo Executivo divide o IPERS em duas autarquias especializadas. Uma delas, o IPE Saúde, será voltada exclusivamente à assistência à saúde dos servidores. Já o IPE Prev será o gestor único do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Segundo o presidente do IPERGS, Otomar Vivian, trata-se de um projeto de Estado e não de governo, que tem como objetivos assegurar maior qualificação dos serviços oferecidos, garantir a sustentabilidade dos sistemas e profissionalização da gestão. Ele lembrou ainda que, desde 2004, diferentes governos colaboraram para a modernização do sistema de previdência estadual. “Não estamos diante de nenhuma novidade. É o desfecho de 12 anos de construção”, apontou.

Hoje, o custo anual da previdência estadual é de R$ 13,7 bilhões. A arrecadação, conforme Vivian, é de R$ 4,7 bilhões, obrigando o Estado a realizar um aporte de R$ 9 bilhões, valor que deverá chegar a R$ 10 bilhões em 2018. A estimativa, no entanto, é que a destinação orçamentária do Estado passe a diminuir a partir de 2022. Na saúde, são um milhão de segurados e 9700 serviços credenciados. O desembolso em setembro para cobrir 1,8 milhão de atendimentos foi de R$ 186 milhões.

Vivian afirmou que os projetos do governo têm como base propostas elaboradas pelo Conselho de Administração do IPERGS. Ele se comprometeu ainda em levar as considerações dos deputados e dos representantes de entidades dos servidores à casa Civil. “Vamos encaminhar o pedido à Casa Civil para construção de um acordo político em torno de um tema que é de interesse público”, declarou.

Regime de Urgência

A principal contrariedade em relação aos projetos diz respeito ao pouco tempo de discussão em função do regime de urgência solicitado pelo Executivo. Dois deles passam a trancar a pauta de votações da Assembleia Legislativa já a partir da próxima terça-feira (8/11). O deputado Tarcísio Zimmermann (PT) considera que os projetos não podem tramitar sem que o Conselho de Administração de IPERGS seja ouvido. “Os projetos tratam da estrutura administrativa do órgão. O método escolhido pelo governo é inaceitável num Estado que preze pela democracia e construção de consensos”, afirmou. Ele propôs a constituição de um fórum, integrado por parlamentares e servidores, para analisar o mérito das proposições.

O presidente do Conselho de Administração do IPERGS, Luís Fernando Alves da Silva, defendeu a retirada do regime de urgência, argumentando que os projetos afetam a vida de mais de um milhão de gaúchos e promovem mudanças importantes. “Precisamos tratar essas matérias com mais consistência, pois elas alteram a concessão de pensões e aposentadorias, mudam na prática a regra da paridade na composição do conselho e são orientados por uma visão autocrática de gestão, na medida em que determinam que o presidente estabeleça as competências dos demais diretores das autarquias”, apontou. O presidente disse que o órgão - colegiado superior do IPE com representantes do governo segurados - sequer foi informado sobre o pacote de medidas. O conselho, ainda segundo ele, foi então pego de surpresa e buscou acesso aos textos legais dos projetos, mas não teve sucesso. As medidas só puderam ser conhecidas na integralidade quando chegaram à Assembleia Legislativa.

Para o representante do Poder Judiciário, desembargador Cláudio Luís Martinewski, a modernização das estruturas de Estado é positiva, mas os projetos em tramitação no Parlamento gaúcho suscitam dúvidas que precisam ser esclarecidas. O mais preocupante, na sua avaliação, é que não há uma análise sobre a exata repercussão orçamentária das propostas em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Precisamos retomar as negociações para apurar as reais implicações dos projetos”, frisou.

O coordenador da União Gaúcha em Defesa da Previdência Pública – da qual a ADPERGS faz parte, Gilberto Schüler, alertou que as propostas subordinam todos os órgãos governamentais e Poderes ao IPE e abrem a possibilidade de haver a regulamentação de diversos aspectos por decreto do governador. Além disso, permitem alteração das alíquotas de contribuição, também por decreto e sem passar pela Assembleia Legislativa, quando o governo federal promover igual mudança.

Problema real

A deputada Stela Farias (PT) afirmou que sua bancada ainda não tomou posição sobre os projetos e precisa estudá-los melhor. “Não consideramos que tudo deva ser colocado na lata do lixo. Queremos avaliar as propostas e garantir que os direitos dos servidores, que são os que bancam o sistema, contribuindo com 14% de seus salários, sejam respeitados”, anunciou.

A petista argumentou ainda que o problema da previdência é real e constituiu uma das causas da crise estrutural das finanças públicas. “O governo Tarso enfrentou parte do problema, mas há outros aspectos que precisamos equacionar”, ponderou.

Relator do projeto que promoveu a primeira grande reestruturação do IPE em 2004, o deputado Ciro Simoni (PDT) fez um apelo para que o Executivo retire o regime de urgência. “Na época, fizemos um amplo debate com a ajuda do atual presidente do IPE. Os projetos que estão na Casa merecem mais tempo de discussão. Todos os servidores têm o direito de debatê-los, pois são os verdadeiros donos do plano de saúde e do plano de previdência”, salientou.

Já o deputado Valdeci Oliveira (PT) alertou para o risco de votar as matérias sem debate. “Já vimos projetos sendo aprovados açodadamente e depois aparecerem as consequências negativas. Vamos errar menos se discutirmos mais”, recomendou.

A audiência pública foi coordenada conjuntamente pelos presidentes da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Altemir Tortelli (PT), e da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, Catarina Paladini (PSB). Também participaram os deputados Sérgio Peres (PRB), Silvana Covatti (PP) e Jeferson Fernandes (PT).

Ao final da audiência pública, foi criado um fórum para debater o futuro do IPE, que ficará sob a tutela das comissões de Saúde e Meio Ambiente e de Segurança e Serviços Públicos, com o apoio do conselho deliberativo do Instituto. 

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Fonte: ALRS e Correio do Povo

01 de Novembro de 2017