A Associação Nacional de Defensores Públicos – ANADEP, entidade representativa de cerca de 6 mil defensoras e defensores públicos de 26 entidades da federação, vem manifestar seu repúdio a respeito da recente decisão proferida por desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que tomou grande repercussão nos meios digitais pela forma jocosa e agressiva que ataca o trabalho da Defensoria Pública.

Em breve síntese, o magistrado criticou a tese arguida pelo defensor público de inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei de Drogas, comparando sua atuação com a de "advogados de porta de cadeia".

Tal afirmação constitui-se em lamentável expediente para constranger a atuação da Defensoria Pública na área criminal e, igualmente, da advocacia criminal, não se coadunando em nada com os princípios constitucionais que garantem ao réu a ampla defesa que foi desempenhada de forma técnica e exaustiva no processo objeto do acórdão.

Em um país extremamente desigual, com a 4ª maior população carcerária do mundo, o menosprezo ao importantíssimo trabalho da Defensoria Pública na assistência jurídica das pessoas que respondem a um processo criminal, demonstra a ignorância da realidade do país, em que 95% da população carcerária é de pessoas pobres, portanto potenciais usuários da Instituição.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, reconhecida por sua atribuição constitucional na promoção dos direitos humanos e na defesa intransigente, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, das pessoas em situação de vulnerabilidade, de forma técnica e combativa, sempre em busca de uma sociedade menos desigual. Decisões como esta em nada contribuem com o efetivo acesso à Justiça.

Dessa forma, a ANADEP repudia todo e qualquer ataque a atuação dos Defensores Públicos no exercício de sua função constitucional.

Diretoria ANADEP  

01 de Setembro de 2017