A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) não está obrigada a celebrar convênio com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) visando à prestação de assistência judiciária. Essa foi a decisão majoritária do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 29 de fevereiro de 2012, na análise de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4163, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.
Cidadania começa em casa: Defensores Públicos pelo Direto à Moradia. Material produzido pela ANADEP em parceria com as associações estaduais, lançada em 17 de maio de 2010.
Os mutirões realizados em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública foram destaque nos telejornais do país. O questão trabalhada nas ações foi o Direito à Moradia Digna.
Dia Nacional da Defensoria Pública é marcado por mutirões. O direito à moradia está previsto na constituição. Foi escolhido como tema da campanha deste ano da Associação Nacional dos Defensores Públicos e vai além da regularização de documentos.
